Perspectivas del derecho internacional contemporáneo: experiencias y visión de América Latina: volumen 2: la solución pacífica de controversias

DELIMIT Ac;ÁO DE COMPETRNCIAS ENTRE A ORGANIZAc;ÁO DAS NAc;0ES UNIDAS E OS ESTADOS MEMBROS E Suas Implic(lfóes Para os Mecanismos de SolUfáo Pacífica de Controvérsias Internacionais António Augusto Canfado T1'índade 1. INTRoDuc:;:Ao A crescente atua~ao das organiza'Yóes internacionais tem sido um dos (atores mais mareantes na evoluc;;ao do direito internacional contemporaneo 1 . Dentre tais organiza~óes destaca-se sobremodo a ONU pela amplitude de sua esfera de a\ao, Merece a ONU tratameu– to a parte, uma vez que, diferentemente das organiza~óes regionais, a extensao e alcance de suas competéncias sao extremamente vas– tos e a realiza\ao de seus propósitos é marcada por sua voca~ao universal 2 As competéncias da ONU induem "pratieamente todas as questóes mais importantes das rela~óes internacionais e especial– mente as relativas a manuten~ao da paz e seguran~a internado– nais"l1. O estudo da matéria desvenda, no entanto, algumas ineer– tezas, que nem sempre formaram objeto de exame cuidadoso e de– talhado. Em qualquer hipótese de trabalho, o ponto de partida mais adequado, senao necessário, para un estudo do tema, nao po– dería ser outro que o da personalidade jurídica internacional da Organiza~ao das Na\óes Unidas. Il. A PERSONALIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL DA ONU É justamente nesse ponto de partida que também se iniciam as di– ficultades. Nao há um dispositivo na Carta da ONU expressamente lhe atribuindo personalidade jurídica internacional. A omissao dos redatores nao foi, no entanto, acidental, mas deliberada, para afas– tar das mentes dos delegados participantes da Conferencia de San Francisco o espectro de um "super Estado"4. Com efeito, a delega- 'Cf. A. A. Can~.ado Trindade, "Desenvolvimentos Recentes no Direito Inter– nacional Contemporáneo", 24 Revista da Facultade de Direito da Ul'MG (1976) pp. 123·158, "Rudolf L. Bindschedler, "La délimitation des compétenccs des Nation~ Unies", 108 Recueil des Cours de l'Académie de Droit lnternational (1963) pp. 387-388. 'G. I. Tunkin, "The Legal Nature of the United Nations", 119 Recueil des Cours de l'Académie de Droit lnternatíonal (1966) p. 18. 'G. Weissberg, The lnternational Status 01 the Uníted Natiolls, London¡N. Y., Stevens/Oceana, 1961, p. 10. 32