Reglamentación europea de los sistemas computarizados de información

2Q r e g i s t r a , a lma c ena j e □ t r a n s m i s i ó n a t e r c e r o s de d a t a s r e l a t i v a s a e l l a , y s o b r e e l c o n t e n i d o , p r o p ó s i t o y r e c e p t a r de l o s mi smos . A s im i smo , t i e n e derecho a r e q u e r i r de l Cuerpo de C o n t r o l de Da to s , q u E r e v i s e l a l e g a l i d a d de c u a l q u i e r dato r e f e r e n t e a e l l a y que p o r r a z o n e s de s e g u r i d a d no es tá n a f e c t a s a l o s de r e c ho s de i n f o rma c i ó n , e l i m i n a c i ó n y c o r r e c c i ó n . ( L 6 ) La R e s o l u c i ó n impone a l a s e s t a d o s mi embros de l a Comuni dad, l a o - b l i g a c i ó n de g a r a n t i z a r a l a s p e r s o n a s a f e c t a d a s e l e j e r c i c i o de s u s de r e c h o s En forma a p r o p i a d a , en r e l a c i ó n a l a p r o t e c c i ó n de d a t o s p e r s o n a l e s , en un p e r í o d o r a z o n a b l e de t i empo y l i b r e de todo c a r g o . También l o s e s t a d o s mi embros e s t á n o b l i g a d o s a l nombrami ento de un cuerpo i n d e p e n d i e n t e pa ra f i s c a l i z a r l a a p l i c a c i ó n de l a s normas de l a Comuni dad y l a s n a c i o n a l e s que l a s imp l ement an . Con r e s p e c t a a l a s t r a n s m i s i o n e s a t r a v é s de l a s f r o n t e r a s de p e r s o n a l e s h a c i a o t r o e s t ado miembro o que s e o r i g i n e n en o t r o miembro, no deberán e s t a r s u j e t o s a a r r e g l o s e s p e c i a l e s den t r o Comuni dad. En todo ca s o, deberá i n f o rm a r s e de e l l o s a l Cuerpo C o n t r o l de l a Comuni dad Eu ropea . ( L 7 ) La R e s o l u c i ó n e s t a b l e c e , e n t r e o t r o de su l o s d a t o s c o n c e r n i e n t e s a g r u p o s de i n d i v p e n d i e n t e s deberán t e n e r l a misma p r o t e c c l e s y l o s de r e c h o s o t o r g a d o s a l o s i n d i v i U B ) De a c ue r da a l a i n f o rm a c i ó n que poseemos , e l P a r l amen t o Europeo no l a ha adop tado aún. Su p r omu l g a c i ó n - c o n l a que a d q u i r i r í a c a r á c ­ t e r o b l i g a t o r i o - ya no es j u z g a d a u r g e n t e , s i n o que s Ó I d d i g n a de t e n e r l a en c o n s i d e r a c i ó n . Se l e deberá c o n s i d e r a r , en caso de que l a Con v en c i ón Eu ropea s o b r e p r o t e c c i ó n de d a t o s p e r s o n a l e s p r uebe s e r i n s u f i c i e n t e . ( L 9 ) s p r i n c i p i o s CIM»17) , que i d u o s y su s derechos c o r r e s i ón que l o s da t o s pe r s o n a - dúos, r e f e r e n t e s a e l l o s „ d a t o s p a í s de l a de

RkJQdWJsaXNoZXIy Mzc3MTg=