Libro de Actas del III Congreso Latinoamericano y del Caribe e Investigación en Educación Superior- LatinSoTL- 2025
590 § 2º A atividade profissional de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras – Língua Portuguesa é realizada em qualquer área ou situação em que pessoas surdas ou surdocegas precisem estabelecer comunicação com não falantes de sua língua em quaisquer contextos possíveis. (Brasil, 2010). Fonte: Elaborado pelos autores. Em suma, as leis selecionadas no quadro acima, são importantes ferramentas para a isonomia no ambiente estudantil. Os universitários têm à disposição o oferecimento da educação bilíngue de surdos ou profissionais tradutores ou intérpretes da língua brasileira de sinais durante as aulas ou eventos da universidade. Possuem, também, se necessário, atendimento educacional especializado, reserva de vagas para ingresso e o sistema de cotas para quem tenha cursado o ensino médio integralmente em escola pública, tudo em prol da tentativa de isonomia do ensino. CONSIDERAÇÕES FINAIS O que se conclui, com base nos resultados obtidos, é que o sistema jurídico brasileiro sobre educação inclusiva é analítico, com ampla gama de normas que estabelecem direitos e garantias, porém, complexo e esparso, com ausência de sistematização da legislação educacional, o que dificulta a difusão das políticas públicas educacionais para a pessoa em situação de deficiência. Já no quesito apoio a serviços e ajudas técnicas dirigidas a pessoas em situação de deficiência, nota-se na maioria dos documentos analisados, que o termo acessibilidade fica restrito à acessibilidade arquitetônica, devendo ampliar para outras dimensões de acessibilidade. Por fim, o passo crucial é o aumento de pesquisas relacionadas ao tema, classificando a legislação e conscientizando a população que é de extrema importância o avanço social da cultura inclusiva. REFERÊNCIAS BRASIL. Censo da Educação Superior . Brasília, DF: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, 2023. Disponível em: https://download.inep.gov.br/educacao_superior/censo_superior/documentos/202 3/apresentacao_censo_da_educacao_superior_2023.pdf. Acesso em: 26 de agosto de 2025. BRASIL. Legislação e normas . Brasília, DF: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, [2025]. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por- temas/pessoa-com-deficiencia/publicacoes/legislacao. Acesso em: 25 de agosto de 2025. CELLARD, A. A análise documental . In: POUPART, J. et al. A pesquisa qualitativa: enfoques epistemológicos e metodológicos. 2. ed. Petrópolis: Vozes, 2012. p. 295–316.
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