Libro de Actas del III Congreso Latinoamericano y del Caribe e Investigación en Educación Superior- LatinSoTL- 2025

589 III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. § 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento (BRASIL, 2015). Fonte: Elaborados pelos autores. Da leitura de todos os enunciados legislativos, o que se nota é a estipulação de direitos humanos essenciais para salvaguardar a pessoa em situação de deficiência e o estabelecimento de garantias para a asseguração destes direitos. Evidencia-se a necessidade do tratamento igualitário, a proteção contra todas as formas de abuso e os avanços advindos das presentes legislações. POLÍTICAS DE APOIO À PERMANÊNCIA DO UNIVERSITÁRIO NA EDUCAÇÃO SUPERIOR Quadro 2 - Apoio a serviços e ajudas técnicas dirigidas a pessoas em situação de deficiência Art. 1º. Lei nº. 10.436/2002 (dispõe sobre a língua brasileira de sinais) É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. (Brasil, 2002). Art. 1º. Lei nº. 12.319/2010 (regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia- intérprete da língua brasileira de sinais) Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia- intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – Tradutor e intérprete: o profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem; II – Guia-intérprete: o profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas.

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