Libro de Actas del III Congreso Latinoamericano y del Caribe e Investigación en Educación Superior- LatinSoTL- 2025
587 dão publicidade e contribuem para o enfrentamento das barreiras sociais contra a pessoa em situação de deficiência. Ao longo dos anos, a crescente mobilização de pessoas em situação de deficiência pela garantia da justiça social e de direitos humanos, evidencia que a segregação cultural, econômica e social mantém determinados segmentos populacionais invisíveis às políticas de Estado, além de reforçar uma vida à margem da sociedade. Assim, o presente estudo tem por finalidade investigar a concepção de deficiência adotada pelo legislador nacional, realizando um comparativo histórico do modelo médico/capacitista para o modelo social, e, quais os avanços têm orientado e contribuído para o ingresso e permanência do estudante em situação de deficiência no ensino superior. Além da concepção legal adotada na legislação nacional, o presente estudo discutirá a construção de políticas de apoio e permanência do universitário em situação de deficiência na educação superior, envolvendo a orientação e oferta de serviços e ajudas técnicas dirigidas à população em tela. METODOLOGIA O presente estudo foi realizado a partir de uma revisão sistemática da legislação e da literatura, caracterizada como uma modalidade de pesquisa documental. Além disso, este trabalho envolve aspectos qualitativos na análise da legislação, com destaque à concepção de deficiência nos modelos médico e social da deficiência, de modo a contribuir para perceber de que forma as conquistas normativas e legais têm orientado a dignidade da pessoa humana (fundamento da República Federativa do Brasil) do grupo das pessoas em situação de deficiência no Brasil. Neste momento, abordam-se os motivos que levaram à escolha da pesquisa bibliográfica e documental como método de investigação frente ao fenômeno estudado. A análise da literatura e das legislações, em especial a Convenção da ONU sobre os “Direitos das Pessoas com Deficiência” e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e suas alterações, nos permitirá compreender a influência da legislação internacional e nacional incorporada na ordem jurídica pátria, numa evolução histórica/legislativa. A metodologia adotada nesta análise documental toma por base as contribuições de Cellard (2012), que foca em entender o documento como um objeto social, ou seja, algo criado dentro de um determinado contexto histórico, político e institucional. Ele sugere uma abordagem qualitativa, interpretativa e crítica, que vai além de apenas ler ou coletar informações, buscando compreender o significado mais profundo por trás do documento, como se pretende neste estudo.
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