Libro de Actas del III Congreso Latinoamericano y del Caribe e Investigación en Educación Superior- LatinSoTL- 2025
586 132 A inclusão de estudantes em situação de deficiência no ensino superior: avanços e desafios das políticas educacionais no brasil Valter Brandão, valter.brandao@unesp.br.Sandra Martins, sandra.eli@unesp.br. Universidade Estadual Paulista – UNESP, MARÍLIA-SP, Brazil. RESUMO: A política de ingresso e permanência dos estudantes universitários em situação de deficiência no ensino superior ganhou destaques importantes com os avanços jurídicos e sociais no Brasil, nas duas últimas décadas. O texto objetivou identificar e analisar a legislação nacional sobre inclusão, acessibilidade e deficiência com ênfase na educação superior. Os materiais selecionados para o escopo do estudo versaram sobre o uso de um banco de dados disponível no site do Comitê Acadêmico de Acessibilidade e Deficiência – AUGM. Estes dados visam dialogar com o trabalho de pesquisa desenvolvida em parceria com membros da REDLAT – Red Interuniversitaria Latinoamericana y del Caribe sobre Discapacidad y Derechos Humanos que tem se dedicado a identificar políticas públicas de acesso e permanência na Educação Superior nos países da região da Latinoamérica, atualizadas às demandas contemporâneas e aos direitos humanos em uma mirada inclusiva. Optou-se por aglutinar nos resultados os excertos de sentidos contidos nos documentos da legislação nacional que aferem aspectos da educação inclusiva, da visão conceitual da deficiência, da oferta de serviços, e ajudas técnicas de tecnologias assistiva, entre outras medidas. Foi possível apontar para inúmeras tratativas legais que abordam sobre o tema, porém a precária difusão do conhecimento e a conscientização dos que se reconhecem na situação da deficiência de seus direitos, se constituem como entraves para promoção de culturas inclusivas. INTRODUÇÃO Segundo os dados do Censo da Educação Superior o avanço das matrículas de estudantes em situação de deficiência no ensino superior, saltou de 29.034 no ano de 2013 para 92.756 em 2023 (INEP, 2023), fato que permite considerar essencial neste estudo analisar o arcabouço jurídico de direitos e garantias que os universitários têm à disposição para o ingresso e permanência nos cursos de formação universitária. Em geral, entende-se que tais garantias decorrem de um conjunto de elementos que permitem a sociedade compreender a realidade, dos quais entende-se que o primeiro conjunto de políticas tem se apoiado em outras possibilidades de significação para pensar a deficiência; o segundo, jurídico, com a adoção das políticas afirmativas introduzidas pela Lei nº. 12.711/2012 que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de deficiência no ensino superior e alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº. 9.394/1996) e o terceiro, dos estudos e pesquisas que
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