Reglamentación europea de los sistemas computarizados de información

L a s c r í t i c a s r e a l i z a d a s a e s t a l e g i s l a c i ó n se r e f i e r e n a que l a p r c t e c - c i ó n c i e a c a p o r l a l e y es dudosa, ya que s u s e x i g e n c i a s no pueden ha c e r s e e f e c t i v a s s o b r e una empresa que se en cuen t r a l o c a l i z a d a f u e r a de l a s f ro n t e r a s d e l p a í s » ( 5 7 ) La l e y s Db r e p r o t e c c i ó n de da to s promu l gada en A u s t r i a ( 5 0 ) , e x i g e en p r i n c i p i o que l a t r a n s f e r e n c i a de da t o s desde el p a í s a o t r o s , cumpla con e l r e q u i s i t o de l a l i c e n c i a o t o r g a d a p o r l a Comi s i ón P r o t e c t o r a de Da to s . S i n embargo, no s e n e c e s i t a o b t e n e r t a l l i c e n c i a , s i l o s da t o s s e e xpo r ­ tan a un p a í s r e c o n o c i d o p o r l a o r dena nz a de l a C a n c i l l e r í a F e d e r a l como t e n i e n d o una n o rma t i v a p r o t e c t o r a de d a t o s e q u i v a l e n t e a l a contemp lada en A u s t r i a . Ah o r a b i e n , l a t r a n s f e r e n c i a de da t o s s ob r e p e r s o n a s j u r í d i c a s r e q u i e r e de l i c e n c i a s i e l l o s son en v i a d o s a p a í s e s en l o s que l a s l e y e s de p r o t e c c i ó n de d a t o s no l a e x t i e nden a e s t a s p e r s o n a s . (59 ) La t r a n s f e r e n c i a de d a t o s a l que r i g e n l a c omun i c a c i ó n de t a r e l i n t e r é s p ú b l i c o o l o s e x t r a n j e r o debe c ump l i r con l a s da tu s a l i n t e r i o r de l p a í s y no i n t e r e s e s de l i n d i v i d u o . e x i g e n c i a s debe a f e c - S i l a t r a n s f e r e n c i a o c u r r e con e l f i n de p r o c e s a r l o s d a t o s en e l ex t ra n j e r a como un s e r v i c i o , qu i en t r a n s f i e r e debe a s e g u r a r med i ant e un acueroo con l a o f i c i n a de a s u n t o s e x t e r i o r e s , que con p o s t e r i o r i d a d a l a r e a l i z a c i ó n de l p r o c e s am i e n t o l o s da t o s s e r ó n t r a n s f e r i d o s a qu i en l o s env i ó o, de a c u e r d o a l a or den que tenga, a un t e r c e r o , (6Ü) Un r a s g o n o t o r i o de l a l e g i s l a c i ó n a u s t r í a c a , ampli amente d i s c u t i d o en l o s f o r o s i n t e r n a c i o n a l e s , es e l hecho de s e r l a ú n i c a n o rma t i v a p r o t e c ­ t o r a de Eur opa que i n c l u y e una r e g u l a c i ó n ex p re s a de l a imp o r t a c i ó n de d a t o s . ( 6 1 ) En e l ca s o de l a R e p ú b l i c a F e d e r a l A l eman a , l a l e y s ob r e p r o t e c c i ó n de d a t o s ( 6 2 ) no i n c l u y e l a o b l i g a c i ó n de o b t e n e r l i c e n c i a para l a t r a n s