El derecho a la ciudad y la vivienda : Propuestas y desafíos de la realidad actual: XIII Encuentro ULACAV; V Jornada internacional de vivienda social

Nao havia até 2004, apesar do arcabow;:o legal nacional e das políticas públicas de incentivo no ambito federal, urna política pública municipal de regularizai,ao fundiária. Haviam iniciativas da sociedade civil, em especial aqui, a desenvolvida pelo Núcleo de Habita9ao e Meio Ambiente - NUHAB, que seria urna rede de entidades que surgiu em 2001 e passa a trabalhar o direito a cidade e a moradia em Fortaleza, integrando-se ao Movimento Nacional de Reforma Urbana. Outro ator importante é o Escritório de Direitos Humanos Freí Tito de Alencar que existe desde 2000, senda um escritório de atuai,ao jurídica, intervindo fortemente em conflitos fundiários. Com a gestao petista que se iniciou em 2005 vários integrantes dos movimentos sociais ocuparam cargos da gestao e a Funda9ao de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR), entidade municipal responsável pela política habitacional, foi ocupada por membros do Movimento de Reforma Urbana, inclusive sendo sua presidente, Olinda Maria dos Santos, antiga integrante do NUHAB. Inicia-se em 2005 um direcionamento para urna política do municipio de regularizai,ao fundiária que efetivasse o direito a moradia da popula9M de baixa renda e em especial a seguran9a jurídica da posse dos moradores dos assentamentos irregulares. A pesquisa está analisando 19 assentamentos dentro do universo dos assentamentos do Municipio de Fortaleza. Estes assentamentos sao hoje objeto de interveni,ao ou pelo Escritório Frei Tito de Direitos Humanos ou pela HABITAFOR. Dentre os assentamentos pesquisados este artigo terá como análise preliminar o Pirambu e a Terra Prometida. Desde o inicio deve-se visualizar a legislayao municipal de Fortaleza. A regularizai,ao fundiária de um assentamento irregular necessita de urna legislai,ao de uso e ocupayao do solo específica para cada assentamento. No Brasil surge como instrumento as Zonas Especiais de lnteresse Social - ZEIS. As ZEIS sao áreas da cidade que sao identificadas e priorizadas pelo poder público, onde os índices urbanísticos sao flexibilizados devido as suas características. Na cidade de Fortaleza as ZEIS nao estao regulamentadas. Nem o Plano Diretor nem a Lei de Uso e Ocupayao do Solo tem previsao de ZEIS e isto vem a dificultar os casos de regularizai,ao fundiária. Esta falta de previsao já configura pluralismo jurídico pois apesar de termos vários instrumentos no ambito internacional nós nao ternos no ámbito municipal urna previsao de legislai,ao, ou seja, o direito a moradia é garantido no ambito federal mas negado no ambito municipal, mesmo os dois direitos sendo oficiais estes se desencontram. A comunidade Terra Prometida é urna ocupayao de mais de 15 anos na costa oeste de Fortaleza. Por voila de 1990 os movimentos sociais da área do Pirambu, Presidente Kenedy, Jardim lracema e Jardim discutiam a questao da moradia, impulsionados pelas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs). Esta mobilizai,ao resultou na ocupai,ao de um terreno abandonado localizado entre as ruas Grito de Alerta e a Sao José, no bairro Colonia de Fortaleza. Com o apoio de várias entidades foi realizada urna caminhada no día 1° de junho de 1990 rumo a Terra Prometida, a pessoas em orai,ao levaram todos os seus pertences e ocuparam a área. A divisao dos lotes foi feíta de comum acordo, tendo urna demarcai,ao organizada e pacífica. Este processo que ocorreu na terra prometida já mostra urna forma de direito diferente do oficial. O direito a moradia ainda nao estava previsto na constitui9ao federal como direito social mas aquela populai,ao já tinha consciencia de suas necessidades e que precisavam conquistar o direito a moradia. A ocupa9ao de áreas privadas é supostamente vedada mas a populai,ao organizada, movidos pela fé divina, organizaram-se entorno dos seus direitos, direitos que nao estavam previsto no ordenamento estatal mas estavam incluidos nos seus sentimentos de justii,a. A terra prometida foi através de políticas clientelístas conquistar urna infra-estrutura mínima. Projetos esparsos e setoriais que ao longo dos anos foram sendo trocados por votos. Nao era a previsao legal dos direitos que fazia com que as pessoas tivessem seus direitos efetivados e sim a barganha com políticos que tinham como interesse conseguir seus votos. Depois de mais de dez anos de ocupa9ao a comunidade as liderani,as comunitárias da área fizeram urna capacitai,ao na ONG Cearah Periferia e apresentaram como desejo da comunidade a regulariza9ao fundiária. O Cearah Periferia fazia parte de urna rede de entidades chamada Núcleo de Habitai,ao e Meio Ambiente - NUHAB - da qua! faziam parte várias entidades dentre sociedade civil organizada, movimentos sociais e o Escritório Freí Tito de Direitos Humanos. Esta rede procurou a comunidade e propos a realizai,ao de um projeto de legalizai,ao da terra. 7