El derecho a la ciudad y la vivienda : Propuestas y desafíos de la realidad actual: XIII Encuentro ULACAV; V Jornada internacional de vivienda social

A COEXISTENCIA DE DIREITOS NO CONTEXTO DA INFORMALIDADE URBANA: O CASO DE FORTALEZA lntroduc;iio Autores: Francisco Filomeno de Abreu Neto (Mestrando) e Maria Ángela de Almeida Souza (Orientadora) Programa de Pós-gradua.;;o em Desenvolvimento Urbano - Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Pernambuco. Cidade do Recífe, Pernambuco, Brasil. E-mails para contato: filomenoabreu@yahoo.com.br e masouza@hotlink.com.br O presente texto visa abordar aspectos do pluralismo jurídico - a coexistencia de direitos estatal e nao estatal - no contexto da informalidade urbana da Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, Brasil. Enfoca a informalidade urbana, contrapondo-a ás disposic;:oes trazidas pelo ordenamento estatal, buscando identificar nestas urna forma de constituic;:ao de novas direitos nao estabelecidos no arcabouc;:o jurídico instituido. Este artigo faz parte de urna pesquisa de mestrado que está senda desenvolvida no Municipio de Fortaleza, que possui urna área de 336 Km 2 e encentra-se bastante urbanizada com urna populac;:ao de 2.141.402 habitantes, (Fundac;:ao IBGE, 2000), distribuidas em 114 bairros, onde se localizam mais de 600 favelas e 105 áreas de risco. Parte dessas favelas está envolvida em conflitos fundiários e/ou sao objeto de ac;:oes judiciais. A cidade irregular é formada através da exclusao social existente no mercado imobiliário urbano. O mercado funciona de maneira que a populac;:ao de baixa renda existente nas cidades nao possa ter acesso a urna moradia digna. O Estado, além de nao controlar o mercado ou induzi-lo a atender esta populac;:ao de baixa renda, nao proporciona o acesso á moradia digna através de suas ac;:oes. O nao acesso á !erra urbana, vía mercado ou vía Estado, leva a populac;:ao de baixa renda a formar assentamentos irregulares como favelas, cortic;:os, loteamentos irregulares e clandestinos. A nao efetividade do direito a moradia ocasiona a ocupac;:ao informal de áreas urbanas de pouco interesse para o mercado e para o Poder Público. A nao efetivac;:ao do direito á moradia e do próprio direito á cidade provoca o surgimento de assentamentos que nao respeitam a normas civis e urbanísticas estipuladas pelo Estado. As ocupac;:oes informais criam normas jurídicas diferentes da do Estado, normas que ganham legitimidade a partir dos movimentos sociais que lutam pelo acesso a urna moradia digna. O pluralismo jurídico consiste no reconhecimento de que o Estado nao é a única fonte de Direito. A negac;:ao da existencia de algum direito ou a nao efetividade de normas postas no ordenamento jurídico Estatal faz com que surjam novas normas jurídicas oriundas de classes oprimidas dentro de um sistema capitalista. A ocupac;:ao de imóveis urbanos pela populac;:ao de baixa renda em discordancia com que o Estado disciplina em seu ordenamento configuraría urna forma alternativa de Direito. A pesquisa se propoe a analisar relac;:ao entre a informalidade urbana de Fortaleza e o Direito pasto pelo Estado, visando identificar nesta informalidade a coexistencia de direitos - estatal e nao estatal, especialmente aqueles que se constituem em torno da moradia - como urna forma de pluralismo jurídico. O Pluralismo Jurídico O pluralismo jurídico surge como contraponto ao monismo jurídico. Sobre o monismo jurídico Falcao (1984, p.79) comenta que Nos tempos modernos, a justic;:a enquanto ideal social foi apropriada pelo Estado e por sua ordem legal. Donde, para o senso comum, aplicar o direito positivo Estatal e fazer justic;:a legal e quic;:á exclusivo de praticar justic;:a social. Esta apropriac;:ao nao é gratuita. Ao contrário, é historicamente explicável, e situada. Resulta do aparecimento dos Estados nacionais nos deis últimos séculas. E toma forma com a associac;:ao do liberalismo com a ideología social,