El derecho a la ciudad y la vivienda : Propuestas y desafíos de la realidad actual: XIII Encuentro ULACAV; V Jornada internacional de vivienda social

maneira que o poder público nao mais se responsabilizasse pelos imóveis e a terceira seria urna maneira mais rápida de aquisii;:ao do imóvel mas teria o ónus da indenizai;:ao. Verifica-se nos conjuntos diversas formas de regularizá-los, restando analisar qual será a forma mais conveniente para a Prefeitura Municipal de Fortaleza. Conclusao Ternos hoje no Brasil um arcaboui;:o jurídico farto para a Regularizai;:ao Fundiária de assentamentos informais. Este arcaboui;:o precisa ser refori;:ado pelo Plano Diretor de cada cidade, onde a populai;:ao organizada deve lutar pela demarcai;:ao de zonas especiais de interesse social que demarquem e priorizem a ai;:ao do Poder Público. No Municipio de Fortaleza nao há ainda um plano diretor revisado segundo a Lei Federal 10.257/2001. Mas hoje já ternos um arcaboui;:o institucional federal que possibilita a regularizai;:ao fundiária dos assentamentos irregulares, em especial nos casos dos Conjuntos Habitacionais. Os moradores destes conjuntos tém que ter o direito á moradia efetivado, principalmente no que toca a segurani;:a jurídica na posse. Mas há de se ter a preocupayao que a legalizai;:ao da !erra sem a instituii;:ao de zonas especiais de interesse social pode ocasionar um impacto muito grande no mercado imobiliário local e urna gradativa "expulsao branca" destes moradores. É necessária a aprovai;:ao de um Plano Diretor de modo participativo e que proporcione a integrai;:ao destas pessoas na cidade, efetivando seus direitos á cidade e á moradia. Bibliografia CARVALHO, José dos Santos Filho. Comentários ao estatuto da cidade. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005. Fern;;indes, Edésio e ALFONSIN, Betani;;i et ;;il.(Qrg.). A lei e a ilegalidade na produyiio do espa1,o urbano. Belo Horizonte: Editora Del Rey e Lincoln lnstitute of Land Police, 2003. OSÓRIO, Letícia Marques. Direito a Moradia Adequada na América Latina. In FERNANDES, Edésio e ALFONSIN, Betania et al.(Org.). Direito á Moradia e Seguran1,a na Posse do Estatuto da Cídade: Diretrizes, Instrumentos e Processo de Gestao. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004. SAULE JÚNIOR, Nelson. A prote1,ao jurídica da moradia nos assentamentos irregulares. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2004. SILVA, José Borzacchielo da. Os incomodados nao se retiram: urna análise dos movimentos sociais em Fortaleza. Fortaleza: Multigraf, 1992. SOUZA, Marcelo Lopes de. Mudar a cidade: urna introdu1,ao crítica ao planejamento e á gestao urbana. 2ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003. WEIGAND, Vera. A concessao de direito real de uso no direito brasileiro. In: FERNANDES, Edésio et al.(Org.). Direito urbanístíco e política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. 7