El derecho a la ciudad y la vivienda : Propuestas y desafíos de la realidad actual: XIII Encuentro ULACAV; V Jornada internacional de vivienda social

SEGURAN<;A JURÍDICA NA POSSE E A POLITICA DE REGULARIZA<;AO FUNDIÁRIA DE FORTALEZA: PROJETO DOS 28 CONJUNTOS HABITACIONAIS lntrodu<;iio Autor: Francisco Filomeno de Abreu Neto (Mestrando) Programa de Pós-gradua<,110 em Desenvolvimento Urbano - Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Pernambuco. Cidade do Recife, Pernambuco, Brasil. E-mails para contato: filomenoabreu@yahoo.com.br. O presente texto visa abordar aspectos da Política de Regulariza¡;ao Fundiária de Conjuntos Habitacionais construidos em regime de mutirao pelo Municipio de Fortaleza. A cidade de Fortaleza possui urna área de 336 Km2 e encontra-se bastante urbanizada com urna popula<;ao de 2.141.402 habitantes, (Funda<;ao IBGE, 2000), distribuidas em 114 bairros, onde se localizam mais de 600 favelas e 105 áreas de risco. Em 2005, assume urna nova gestao na Prefeitura Municipal de Fortaleza, tendo como Prefeita a Luizianne Lins do Partido dos Trabalhadores. Na nova gestao, vários integrantes dos movimentos sociais assumem o governo municipal. É neste contexto que surge a política de regulariza<;ao fundiária do Municipio de Fortaleza. O primeiro projeto de regulariza¡;ao fundiária se voila para os antigos conjuntos habitacionais construidos pela Prefeitura. Nos últimos 20 anos a Prefeitura Municipal de Fortaleza construiu 52 (cinqüenta e dois) conjuntos habitacionais em regime de mutirao, totalizando mais de 6.000 unidades habitacionais construidas para a popula<;ao de baixa renda. Nestes projetos o poder público cedía o terreno e material e constru¡;ao e a popula<;ao a mao de obra. Dos 52 conjuntos habitacionais construidos pela Prefeitura em regime de mutirao, 28 estao sendo objeto de urna primeira interven9ao. O presente trabalho tem por fim analisar a situa¡;ao jurídica destes 28 conjuntos habitacionais dentro do panorama jurídico brasileiro e do próprio municipio, apontando caminhos e possibilidades para a regulariza¡;ao destes imóveis e a efetiva9ao do direito a moradia. O artigo se inicia com urna breve explana<;ao sobre o que é regulariza¡;ao fundiária e seus instrumentos. Depois será feíta urna explana<;ao sobre os 28 conjuntos habitacionais e as possibilidades para regularizá-los, indicando os principais instrumentos. Apesar de já termos há tempos alguns instrumentos em nosso campo institucional a regulariza¡;ao fundiária ainda se mostra um campo novo que está sendo implementado nas cidades brasileiras. As políticas de regulariza¡;ao fundiária devem ser exploradas de maneira a encontrarmos as melhores saldas para a efetiva¡;ao do direito á moradia. Regularíza<;iio Fundiária As grandes cidades brasileiras vivem hoje um verdadeiro caos, marcadas por desordem e exclusao. As cidades sao divididas em urna cidade formal e outra informal. Nas cidades formais existem todos os componentes para urna vida adequada, onde os direitos humanos, sejam civis, políticos, económicos, sociais ou culturais, sao respeitados. Na cidade informal o desrespeito á vida humana é o tra<;o mais forte, nestas áreas a popula<;ao pobre é refém de políticas clientelistas que trocam direitos humanos por votos. A popula¡;ao pobre, buscando alternativas de moradia, foi ao longo do tempo formando assentamentos irregulares como: favelas, corti¡;os, loteamentos clandestinos. Tais assentamentos tém como características a carencia de infra-estrutura, a péssima localiza¡;ao, a falta de servi¡;os públicos básicos, além de contarem com unidades habitacionais de urna precariedade desumana. Demonstrando os efeitos dessa perversa exclusao social, atualmente, 85% (oitenta e cinco por cento) dos domicilios urbanos nao tém acesso ao sistema de abastecimento de água potável e quase 50% (cinqüenta por cento) nao estáo ligados ás redes coletoras de esgotamento sanitário (site do Ministério das Cidades ).