El derecho a la ciudad y la vivienda : Propuestas y desafíos de la realidad actual: XIII Encuentro ULACAV; V Jornada internacional de vivienda social

A participac;ao popular na Elaborac;ao dos Planos Diretores Municipais como garantía do Direito a Cidade: Caso do Plano Diretor do Recife José Rafael de Lima Universidade Federal de Pernambuco Programa de Pós-gradua~ o em Desenvolvimento Urbano Mestrado em Desenvolvimento Urbano Recite-PE, Brasil jrlrafael@yahoo.com.br Resumo O presente trabalho Irás corno abordagern o estudo de caso da participa<;ao popular, representadas por diversas entidades corno FERU-PE (Fórum Estadual de Reforma Urbana de Pernambuco), na participa<;ao do Fórurn da Cidade do Recife, que leve corno objetivo as discusséies e o levantarnento de propostas para o novo Plano Diretor da cidade do Recife. A revisao dos Planos Diretores se enquadra na exigencia do Estatuto da Cidade (Leí Federal n°10.257/10 de julho de 2001 ), ratificado pelas resolu<;éies do Conselho das Cidades, ao qual obrigavarn os municipios com mais de 20.000 habitantes. entre outros. a elaborarem ou revisarem seus planos até outubro de 2006. Dentro desse marco legal, foi realizado em julho de 2005 a Conferencia do Plano Diretor como forma de refletir, discutir, opinar e definir a proposta do novo Plano Diretor da cidade do Recife. O Plano Diretor, instituido como forma de Lei municipal, se torna um importante instrumento de garantías para a promo9ao do direito a cidade e a moradia visando, entre outras finalidades, a inclusao social através da regulariza<;ao fundiaria e urbanística de assentamentos precários. A promo<;ao Social do Habita! entra no contexto da articula<;ao entre os diversos setores sociais (Estado, Empresas e Sociedade Civil) como afirma<;ao e cumprimento destas garantías. A cidade do Recife, capital do estado de Pernambuco, Brasil, se situa por urna mareante atuar;ao dos movimentos sociais na busca pelo direito a cidade e a moradia com a participa<;ao ativa de inúmeros organismos relacionados com a Reforma Urbana (Ong's, igreja, universidade, movimentos sociais urbanos, entre outros), surgidos principalmente nas décadas de setenta e oitenta. A metodología de análise utilizada compreende o levantamento das propostas auferidas pelos movimentos sociais ao pré-projeto da prefeitura levado a discussao pela sociedade civil no referido fórum. O estudo irá observar as mudan<;as propostas pelos movimentos sociais como exigencia a garantía pelo direito a cidade e moradia focando os principios de habitabilidade e sustentabilidade dentro do Plano. o resultado a ser esperado, compreenderá a observa<;ao da efetiva<;ao ou nao da garantía ao direito a cidade e a moradia dignas, através das propostas dos movimentos sociais, em particular do Fórum Estadual de Reforma Urbana, ao projeto de Lei. lntroduc,ao O processo de redernocratizac;ao do país na década de 1980 proporcionou o ressurgimento de vários movimentos sociais, até entao reprimidos durante os anos de vigencia do regime militar no Brasil (1964 - 1985). Entre os vários movimentos ressurgidos estao os relacionados com as preocupa<;éies relativas as cidades brasileiras, como o Movimento Nacional de Reforma Urbana. O processo de redemocratiza<;ao proporcionou urna nova movimenta<;ao desses movimentos, principalmente com a preocupa<;ao de se construir urna nova agenda política que tratasse a respeito da reforma urbana no pais. No mesmo período, o Brasil vivenciava a possibilidade de constru<;ao de urna nova constitui<;ao federal. Para tanto seria necessário inserir na constitui<;ao instrumentos que garantissem os direitos a cidade e a propriedade. A mobiliza<;ao de entidades como o Movimento Nacional de reforma Urbana (MNRU) foi de fundamental importancia durante o periodo de elabora<;ao da Constitui<;ao de 1988, principalmente comas presséies pela inser<;ao do capitulo referente a política urbana no país. Depois de várias movimenta<;éies, o MNRU consegue a colhida de mais de 200 mil assinaturas em abaixo assinado, como forma de garantir por