Perspectivas del derecho internacional contemporáneo: experiencias y visión de América Latina: volumen 2: la solución pacífica de controversias

DELlMITAyAO DE COMPETENCIAS ENTRE A.ORGANIZAy.:tO DAS NAyÓESUNlDAS ... do Escritório do Secretário Geral quanto o direito de invocar o ar– tigo 99 da Carta" da ONU 205 • Nao resta dúvida de que, quando as próprias partes litigantes escolhem os bons oficios do Secretário Gcral como o método mais apropriado de solw;:ao pacífica. a competencia do Secrctário Geral está assim estabelecida 20o ; ademais, como corolário da no<;ao de se– guran<;a coletiva consagrada na Carta da ONU, os Estados membros poderao solicitar assistencia da Organíza<;ao para solw;;ao de seus problemas. Como na época da reda<;ao do capítulo VI da Carta a fun<;ao do Secretário Geral nao foi definida com precisao, a pró– pria prática subsequente tem servido de elemento de interpreta– <;ao de seus poderes de bons ofícios 2or . Assim, Ínúmeros tem sido os exemplos de atua<;ao do Secretário Gera! em erises internacionais (e. g., inter alía. erise dos mísseis cubanos em 1962. guerra do Viet– na em 1965-1971, conflito fndia-Paquistao em 1965 e 1971, tensao entre Cambódia e Tailindia em 1961-1968), por vezes "preenchen– do lacunas" da atua~ao limitada dos órgaos coletivos da ONU 208 • Outros aspectos deste capítulo do direito internacional pode– riam ser aquí mencionados, como, e. g., a solu<;ao de conflitos em áreas específicas através dos mecanismos das agencias especializadas da ONU 209 , a preven<;ao e solu<;ao de conflitos de conteúdo econo– mic02 10 , as "bases constituicionaís" (nao sem controvérsia) das ""'lbid., pp. 8-9, e d. ppa. 11 e 25. Fischer, embora admitindo que o ardo go 99 seja fonte de um "direito de iniciati\'a política". recomenda uma inter· preta~ao nao muito ampla do dispositivo, no sentido de atribuir ao Secretário Ceral a fUI1~ao de auxiliar o Conselho de Segmant,;a na obtent;ao de dados e informac;óes sobre casos concretos. Mas já em 1955 verificava o autor que prevalecia urna "concep\<ao sobretudo política das funt;ócs do Secretario Ce– ral", urna certa "politizaI;:ao" de suas funt;ócs. Ceorges Fischer, "Les compéten· ces du Secrétaire Général", 1 Annuaire frallfais de droit international (1955) pp. 346·348. Em 1961 HammarskjOld declarava que gra~as sobretudo ao arti· go 99 da Carta da ONU o Secretario Cera! da ONU tinha evoIuído de um cargo puramente administrativo para um cargo com responsabilidades políticas. Tal evolufi.áo teve inicio a partir de 1954, com delega-;ao de responsabilidades de mediafi.ao; na década seguinte o Secretario Cera~ ja auxiliava ativamente a As· sembléia CeraI e o Conselho de Seguran~ na solw:¡ao pacífica de controvér. sias. Sua influ~l1cia passava a fuzer·se notar mesmo na promo<;ao da cria<;ao de forC;as de paz. M. W. Zacher, "The Secretary General and the United Nations' Function of Peaceful Settlement", 20 lnternational Organization (1966) pp. 725- 726, 730. 733·734 e 738. ""'Tal escolha dos bons oficios do Secretário Ceral como método mais apro– priado de solUl;;ao pacífica "pode também resultar de urna recomenda<;ao do Conselho de Seguran~ sob o artigo 36 da Carta"; V. Pechota, ap. cit. supra n. 204, p. 11, e d. p. 20. ""lbid., pp. lO-l!. -Ibid., pp. 17-18. ""'Cí., e. g., J. F. McMahon e M. Akehurst, "Settlement of Disputes in Spe– dal Fie1ds", Internatianal Disputes; the Legal AspectS" London, Europa Pub!., 1972. pp. 211-287; J. P. Cot, op. cit. sU!Jra n. 194, pp. 315·347 (e. g., os da OIT, UNESCO, OACI, FAO, UPU, UIT, IMCO, OMS, OMM; e, a nivel regional, OEA, OUA, Conselho da Europa, CEE). "'°CL, e. g., J. Fawcett, lntcl'1lational Economic Conflicts: P"evention and Resolutio1t, London, Europa Publ.~ 1977, pp. 23-26, 58, 69·71, 79-82 (e. g" OS 73