Perspectivas del derecho internacional contemporáneo: experiencias y visión de América Latina: volumen 2: la solución pacífica de controversias

DEUMITAVAO DE COMPETtNCIAS ENTRE A ORGANIZA~AO DAS NAyOES UNIDAS ••• gaos modificaram-se"14a. Os órgaos da ONU tém optado pela Ínter– preta~ao efetiva ao invés da restritiva 144 • Sendo assim, era de se es– perar que por vezes surgissem indaga¡;5es acerca da "legalidade" de alguns de seus atos, particularmente dos provenientes de seus ór– gaos políticos. Um exemplo pertinente seria o da distribui<;¡ao de competencias entre a Assembléia Geral e o Conselho de Seguran<;¡a (e. g., a ques– tao da resolu<;¡ao "Uniting for Peace n ) supra). O problema das fun– <;¡oes respectivas da Assembléia e do Conselho foi levado a Corte In– ternacional de Justil;:a no caso de Certas Despesas da ONU (1962), em que "muitos membros da Corte aceitaram, com nuances, o prin– dpío de que cabía a cada órgao, na primeira instancia, determinar sua própria competencia, e de que havia urna presunt;ao prima fa– cíe da validade sua decisao"145, -ponto de vista que encontrou al– gum apoio também na doutrina 146 • Contudo, subsiste urna divisao doutrinária entre os que nao ad– mitem que um ato "ilegal" da ONU possa gerar efeitos jurídicos -ex injuria jus non ori/)ur (e. g., voto do ]uiz Spender no caso de Certas Despesas da ONU) 1949), e os que aceitam o ponto de vista oposto, ex infuria jus oritur (e. g., Kelsen, ressaltando que, por exemplo, a resolu~ao "Uniting for Peace n seria talvez urna ilustra– \ao pertinente, ainda que "inconsistente com o velho direito das Na¡;oes Unidas"141. Nos últimos anos, a preocupa¡;ao com o estabe– lecimento do due process of law nas Na~oes Unidas (supra) volta-se particularmente para resolu<;¡oes adotadas condenando determinados Estados, no sentido de dar a esses Estados a oportunidade de um fai1' hearing e de proceder a um levantamento objetivo dos fatos re· levantes; mas esta ainda é urna área em grande parte inexplorada, insuficientemente debatida, e que ainda nao foi tema de determi· nat;ao judicial l4H (e. g., pela Corte Internacional de Justi~a) . 6. A Pretensa "Competencia Nacional Exclusiva": Lir;oes da Prática da ONU Com estas ressalvas, podemos passar a questao, nao menos comple– xa, da delimita<;¡ao de competencias entre a Organizat;ao das Na<;¡6es ''''Quincy Wright, International Law and the United Nations, Bombay/Cal. cuttafNew Delhi, Asia Publ. Hous\7, 1960, pp. 22-23 e 24·25. '''lb id., p. 38. 'i6F. Morgenstern, "Legality in International Organizations", 48 Britísh Year Book 01 International Law (1976·1977). p. 247, e d. pp. 246 e 241. 1<"(;f., e. g., L. B. Sohn, op. cit. supra n. 59, p. 57: "há urna presun~o de que a~óes autorizadas pelos órgaos apropriados das Na~oes Unidas sao legais, a nao ser que se possa provar que o órgao agiu ultra vires". ""F. Morgenstern "Legality in International Organizations", 48 British Year Book 01 International Law (1976-1977) p. 255. E d. E. Lauterpacht, "The Le· gal Effect of Illega! Acts of International Organizations", Cambridge Essays in International Law - Essays in Honour o/ Lord MeNair, London, StevensfOcea– na, 1965. pp. 88-121. '''P. Morgenstern, op. cit. supra n. 147, p. 253. 61