Perspectivas del derecho internacional contemporáneo: experiencias y visión de América Latina: volumen 2: la solución pacífica de controversias

LA SOLUCIÓN PACÍFICA DE CONTROVERSIAS I F. Orrego y ]. [r¡goi» Assím, ouna nao poderia ser a conclusao sobre o tópico em exa– me senao o de consíderarmos incompleto, nos días de hoje, o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justi~a, por continuar si– lencioso quanto as resolu~6es das organiza~oes internacionais. Tem– se, no entanto, ponderado, que dados a natureza jurídica e os efei– tos heterogeneos dos váríos atos das institui~6es internacionais (re– comenda\oes, regulamentos, decis6es, declara\oes, etc - cL supra), seria talvez de duvidosa utilidade incluir essa nova categoría nas fontes do direito internacional, a nao ser para o propósito da pró– pria classifica~ao134. Entretanto, tal argumento nao parece resistir a um exame cui– dadoso. Ainda que certas resolw¡:6es sejam puramente recomenda– tárias -e portanto nao obrigatórias- sao nao obstante jurídicamen– te relevantes, tem em muito influenciado a prátíca internacional, e os próprios Estados, naturalmente relutantes em infringí-las, con– sideram-se pelo menos no dever de considerá-las de boa-fé 135 • Ain– da mais significativamente, as dúvidas e incertezas que drcundaram, por exemplo, o costume, os principios gerais do direito, a equida– de, nao impediram que fossem estas categorias incluidas na enume– ra\ao das "fontes" do direito internacional do artigo 38 do Estatu– to da Corte Internacional de JustÜ;a. Tais categorías continuam a gerar controvérsias, mesmo na atualidade. As incertezas, que ainda pairam sobre as resolw;:oes das organiza\;óes internacionais nao nos parecem, portanto, suficientemente fortes de modo a justificar sua continuada exclusao do artigo 38 do Estatuto da Corte. Tais reso– lu~6es -em especial as da ONU- nao mais podem ser ignoradas ou negligenciadas. E nao há aparentemente nenhum obstáculo lógico a insen:;ao de uma cláusula detalhada reconhecendo-as como "fon– te" distinta do direito internacional contemporaneo, ao menos li· mitativamente alguns tipos de resolu~óes 50b determinadas condi– ~6es e circunstancias. 5. A Questiio do Controle da "Legalidade" dos Atas da ONU Era de se esperar que a ampla expansao da prática da ONU, parale– lamente as insuficiencias dos dispositivos de sua Carta, viesse a ge– rar, em certos círculos, algumas inquieta\oes e incertezas acerca da pretensa "legalidade" de alguns de seus atos. Mas diferentemente do que ocorre no ámbito interno de os Estados, ou pelo menos no sistema jurídico interno de alguns Estados, nao há no ordenamen– to internacional um órgao especificamente responsável pela deter– mina\ao da "constitucionalidade" ou nao dos atos das autoridades ""'Nesse sentido, Ch. Schreuer, op. cit. supra n. 133, p. 114, e d. pp. 103·118; H. Bokor·Szegó. DP. cit. supra n. 125. p. 26. -Conforme acentuado pelo próprio Cch. Schreuer. in op. cit. supra 11. 133, pp. 103·118. Cf. também K. Skubiszewski, "Recommendations of the United Natiolls and Municipal Courts", 46 British Year Book 01 lnternational Law (1972·1973) pp. 353·364. 58