Perspectivas del derecho internacional contemporáneo: experiencias y visión de América Latina: volumen 2: la solución pacífica de controversias

DELlMITAf,(AO DE COMPETENCIAS ENTRE A ORGANlZAf,(ÁO DAS NAf,(OES UNIDAS ••• lusti~a-, principalmente na reglamentas:ao das rela~óes entre Es– tados em diferentes graus de desenvolvimento economÍCollo. Tam– bém na ado~ao de resolu~oes, a própria prática do órgao em ques– tao tem-se tornado fator decisivo para a determina~ao do ambito legal de suas fun~oes específicas ll1 , e a própria Corte Internacional de Justi~a tem-se inclinado no sentido de aceitar a prática organiza– donal como elemento de interpreta~ao na determinas:ao dos pode– res atribuidos a Organizas:ao112. É possível identificar certos fatores que afetam a significa~ao das resolu~oes adotadas pelas organiza~oes internacionais. Pode-se, de inído, investigar, pelas circunstancias da decisao, se houve intenr;iio por parte do órgao internacional em questao de formular proposi– ~oes, normas ou princípios existentes de direito internacional. É inegável que tal ocorreu nas declara~oes da Assembléia Geral da ONU sobre Soberanía Permanente sobre Recursos Naturais (1962 em diante) ou sobre Proibi~ao do uso de Armas Nucleares e Ter– monucleares (1961). A enfase pode também recair no consenso, co– mo novo processo decisório e método de se estender o direÍto inter– nacional a novas áreas (d. supra), como é o caso das declara~oes da Assembléia GeraI da ONU sobre os Princípios Jurídicos Regendo as Atividades dos Estados na Explora~ao e Uso do Espa~o Cósmico (1961 e 1963). No exame dos travaux préparatoires precedendo a ado~ao de resoluyoes pelos organismos internacionais, pode-se tam– bém tentar detectar a fun~ao do direito e de considerayoes jurídicas no processo decisório, o que é até certo ponto determinado pela própria nature1.a do tema em questao. Enfim, certas resoIu~oes que pretendem promover programas específicos da organiza~ao interna– cional podem conter certos princípios de direito (ou ser exortató– rías); poderiam ser aqui citadas novamente a Declara~ao da ONU sobre a Outorga da Independencia aos Paises e Pavos Coloniais (1960), e a DecJarac;;ao da ONU sobre a Eliminac;;ao de Todas as For– mas de Discriminayao Racial (1963, seguida, em 1965-1966, da Con– venc;;ao da ONU sobre a matéria) 118. Dadas as modalidades distintas de resolw;:oes adotadas por orga– nismos internacionais, é natural que seus efeítos jurídicos também sejam variados. Um exemplo claro seria o do contraste mareante entre as recomendat;oes da Assembléia Ceral (artigos 10 a 14 da Carta da ONU) e as decisoes do Conselho de Seguranr;a (artigo 25) , uma vez que estas ültimas, a contrário das primeiras, tem efeito mandatório 114 • llOInstitut Universitaire de Hautes t.tudes Internationales. Les résolutions dan,~ la formation, .. , op. cit. supra n. 93, pp. 5-19. l11J. Castañeda. op. cit. sup"a n. 60, pp. 1·16. 112A. A, Can<¡ado Trindade, op. cit. supra n. 1, pp. 123-133. 113 0. Y. Asamoah, Thc Legal Significance 01 the Declarations o/ the Gene– ral Assembl), of ¡he United Nations, The Hague. M. Niíhoff, 1966, pp. 68-213. 1HF. A. Vallat, op. cit. supra n. 79, pp. 207-287; muito embora as recomen– da<;óes da Assembléia Genl da ONU nao sejam estritamente obrigatórias. aca– rretam elas, nao obstante, efeitos jurídicos, o que é muito importante, princi- 53