Perspectivas del derecho internacional contemporáneo: experiencias y visión de América Latina: volumen 2: la solución pacífica de controversias

DELlMITAt;:AO DI': COMPETÉNCIAS ENTRE A ORGANIZA<;(AO DAS NAt;:ÓES UNIDAS ... cisivamente um impeto novo e inexorável no processo de descolo– niza~áo, de que tornou-se o órgao-chave por excelencia o Comite dos 24 Membros logo a seguir fundado; antes disso, o dispositivo mais acionado da Carta da ONU (nem sempre pelos trAmites pacifi– cos dos capítulos XI a XIII da Carta era o artigo 73, que estabele– cia obrigas,:oes e responsabilidades relativas aos terrÍtórios sem-go– verno-própriol0~ . A Declara~ao de 1960 baseía-se jurídicamente na Carta da ONU, mais propriamente no princípio da autodetermina~aolo3 e nas refe– rencias a prote'iao dos direitos humanos. Como observa o autor do estudo possivelmente o mais completo sobre o tema, pode-se conside– rar a Declara'iao como urna interpretacsao da Carta, mas ela ultra– passa os limites de urna simples interpretacsao e passa a refletir um direito internacional costumeiro incipiente; tecnícamente, como re– solw;;ao deélaratória da Assembléia Geral, a Declaracsao jamais po– deria constituir-se em revisao, ainda que indireta, da Carta da ONU, mas a despeito dessa ausencia de efeitos jurídicos obrigatórios, tor– nou-se considerável a influencia política da DeclaraCSao na forma<;ao e eristalizac;;ao de novos princípios do direito internacional 104 • E o mecanismo de aplíeac;;ao pela atuac;;ao do Comité da Descoloni– zacsao (dos 24 Membros) produziu, como se sabe, resultados mais do que satisfatórios, -mas eujo exame e evaliacsao eseapam aos pro– pósitos do presente estudo 105 . l02José Sette Cámara, "O Fim do Colonialismo", 38139 Tempo Brasileiro (1974) pp. 5-12 e 23; foí precursor do artigo 73 da Carta da ONU o artigo 22 do Pacto da Liga das Nac,;oes. "'''A. Rigo Sureda, The Evolution 01 the RigM 01 Self-Determination - A Study 01 tlle United Nation:; Practice, Leiden, Sijthoff, 1973, pp. 100-101; S. Calogeropoulos·Stratis, Le droit des peuPles a a.ísposer d'eux-mémes, Bruxelles, Bruylant, 1973, pp. 120-123; Héctor Gros Espiell, El Derecho a la Lib"e Dete1" mit.1ación APlicación de las Resoluciones de las Naciones Unidas, N.Y., ONU - Subcomisión de Prevención de Discriminaciones y Protección a las Minorías, 1980., pp. 1 ss. ""Cabe ainda ressaltar ser a Declarac,;ao peremptória na condenalfao do co– lonialismo, entendido este nao apenas em seu aspecto político mas também em suas manifestac,;óes económicas, sociais e culturáis; MaurÍce Barbier, Le Comité de Décolonisation des Natíons Unies, Paris, LGD], 1974. pp. 74-81. ""'0 Comit~ foi criado como órgao subsidiário da Assembléia Geral, mas por esta autorizado a encaminhar diretamente também ao Conselho de Segu– ran<;;a os problemas pertinentes a descolonizao;:ao; M. Barbier, op. cit. supra n. 104, pp. 210-212. Para um balano;:o da atua<;;ao e realízacóes de Comít~. cf., e. g:, M. Barbier, op. cít. supra n. 104, pp. 245-633; Ji. Martine, "Le Comité de Décolonisation et le droÍt international", 74 Revue générale de droit interna– tional public (1970) pp. 387-389; A. Khol, "The 'Committee of Twenty-Four' and the Implementatíon of the Declaration on the Granting of Independence to Colonial Countries and Peop1es", 3 Revue des droits de l'homme I Human Rights Journal (1970) pp. 21-50. Somente de 1962 até o final dos anos sessen– ta, mais de 20 territórios haviam·se tornado independentes com o apoio pelo menos moral do Comité. Em 1962 o Comite examinou as situa"óes de 12 te– rritórios, em 1963 de 14, em 1964 de 32, em 1965, de 15; tres dos principais casos foram o do Sudoeste da Alrica (1962-1966), o da Rodésia do Sul (1962- 1966), e o dos Territórios Portugueses (Mo~mbique e Angola, 1962 em mano 51