Perspectivas del derecho internacional contemporáneo: experiencias y visión de América Latina: volumen 2: la solución pacífica de controversias

LA SOLUCIÓN PACÍFICA DE CONTROVERSIAS / F. Orrego y }. lrigoin Outro exemplo, dos mais mareantes, é o engajamento incondicio– nal da ONU no processo de descoloniza~ao a partir de 1960, que lh~ pareceu tao importante quanto a questao da manuten~ao da paz e seguran<;a internacionais, ou mesmo intimamente ligado a esta. A história da ONU seria diferente se nao tivesse ela igualmente se en– gajado em questOes de natureza humanitária 62 surgidas no decorrer de sua existencia (e. g., programas de assistencia técnica, de promo– <;ao de desenvolvimento sócio-económico e cultural) 63. A própria capacidade da ONU de concluir acordos -outro de seus mais notáveis desenvolvimentos- evoluiu sobretudo pela prática da Organiza~ao. Na ausencia de dispositivo expresso nesse sentido na carta constitutiva, o teste decisivo para a utiliza<;ao da técnica do acordo é verificar se este é ou nao necessário ao desempenho de uma fun<;ao; pela "teoría funcional da personalidade internacio– nal" o ireaty-making power da Organiza<;ao limita-se aos acordos concernentes a suas fun~6es e para a realiza<;ao de seus propósitos 64 , Assim, o Pacto da Liga das N a~oes nao se referia a sua capacidade . de concluir acordos, mas mesmo assim na prática a Liga concluiu– os; já a Carta da ONU contém algumas indica¡;;6es a respeit0 65 , mas ressalte-se que sua capacidade de concluir acordos depende nao apenas dos dispositivos da Carta mas tarnbém das decÍs6es de seus órgaos competentes 66 • Vejamos um exemplo. O artigo 55 da Carta da ONU, dispondo ínter alía que cabe a Organíza~ao promover as condi~oes do pro– gresso e desenvolvimento económico-social, abre caminho para a extensao funcional da capacidade da ONU de concluir acordos de assistencia técnica, dentro do ambito de suas competencias 67 • Os limites de tal extensao funcional sao assim ditados pela conformi– dade dos aCOl'dos concluidos com os objetivos da mm 68 • Dentre os tipos de acordos celebrados entre as organiza<;oes internacÍonais e os Estados-membros, cÍtem-se os acordos relativos a sede da organi– zac;;ao, e os acordos relativos a implementa~ao das competencias da organizar,;ao (e. g., acordos militares e acordos de tutela); há os ca- "R. Khan, op. cit, sup"a n. 52, pp. 112 SS.; L. B. Sohn, op. cit. s1tpra 11. 59, p. 59. ""ef., e. g., F. Seyersted, op. cit. supm n. 28, p. S5. "Y. Souliotis, "La capacité des organisatiolls internationales de conclure des accords d'apres leurs actes constitutifs et la pratique", 25 Revue helléni– que de dl'oit intemational (1972) pp. 201-202; R. Khan, op. cit. supra n. 52, p, 112. "'Cf. artigos 43, 57 e 63, 105 (3), 77 (1) e SO-83; CJive Parry, "The Treaty– Making Power of the United Nations'~, 26 Brítish Year Book of lntemational Law (1949) pp. 108-149. aoY. Souliotis, op. cit. supm n. 64. p. 217 e d. pp. 216-221. Mesmo um au' tor como Bindschedler, que por veles tende a aliar-se a uma corrente conser– vadora de fidelidade ao disposto na própría Carta da ONU (d. R. L. Binds– cheddler, op. cit. supra n. 2, pp. 356-357) , admite no entanto a competéncia da ONU -"em sua maior parte implícita"- de concluir acordos internacionais (cf. ibid., pp. 374-378). "'Y. Souliotis, op. cit. supra n. 64, pp, 221·222. es/bid., pp. 224-225. 42