Perspectivas del derecho internacional contemporáneo: experiencias y visión de América Latina: volumen 2: la solución pacífica de controversias

DELIMITA/;:itO DE COMPETENCIAS ENTRE A ORGAN¡ZA9.~O DAS NA90ES UNIDAS •.. te dos ordenamentos jurídicos internos dos Estados, para reger as condí~oes de trabalho de seu funcionalismo "é um poder implíci– to que automaticamente decorre de seu tratado constitutivo, e que de modo algum representa uma delega<;ao de competencia legisla– tiva pelo Estado em que se situa a Organiza<;a0 55 . Aquí torna-se necessário o exercício da competencia implícita da Organiza~ao no estabelecimento do stat:ut du personncl, uma vez que os dispositi– vos da Carta sobre a matéria -artigos 97, 100 e 101- sao genéri– cos e insuficientes 56 • Recorde-se, a propósito, que em 1954, no caso do Efeito das Sen– tenr;as de Compensar,:ao do Tribunal Administrativo da ONU, a Corte Internacional de Justi<;a veio a reconhecer expressamente a existencia, dentro do sistema jurídico da ONU., de "disputas inter– nas", real<;ando a relevencia do direito próprio ou interno da ONU para a regulamen ta<;ao de suas rela<;5es jurídicas com seus agentes 57 • Outro exemplo reside no estabelecimento pela Organiza<;ao de novas órgaos nao previstos originalmente na Carta 58 , como a cria– <;ao da UNCTAD em 1964 e da UNIDO em 1966; assim, o velho mito de que os organismos do genero só poderiam ser criados por tratados devidamente ratificados pelos Estados cai por terra, como o surgi– mento de novas entidades estabelecidas por resolw:;5es da Assem– bléia Geral (adotadas por unanimidade, ou com poucas absten– <;óes) 59, Somente até 1954, por exemplo, mais de cem órgaos subsi– dários haviam sido criados, de natureza, composi~ao e fun~oes di· versas 60 • No domÍnio externo de atuat;;ao da Organizar;ao, i. e., em suas relat;;5es com os Estados membros, verificam-se outros exemplos. No campo da prote<;ao internacional dos direitos humanos, por exem– pIo, a par de experimentos decorrentes de tratados e conven<;oes internacionais, há o sistema da resolU(;ao 1503 (XLVIII), de 1970, do ECOSOC, possibilitando á Comissao de Direitos Humanos da ONU (e órgaos subsidiários -uma Sub-Comissao e um grupo de trabalhot o exame de "situa<;5es prevalecen tes" (afetando grupos de individuos cm países diversos), independentemente de ratifisao por parte dos Estados membros da ONU61. . 05M. B. Akehurst, The Law Governing Employment i1l Intcmotional Organi– zatíons, Cambridge, University Press, 1967, p. 5. ""R. L. Bindschedler, op. cit. supTa n. 2, p. 327. MC. vV. Jenks, The Propel' Law 01 Internat¡onol Organizations, London, StevensjOceana. 1962, pp. 35·39. 5S() artigo 22 da Carta da ONU dispóe tao somente que "a Assembléia Geral podel'á estabelecer os órgaos subsidiários que julgar necessáríos ao desempenho de suas funcóes". '"'L. B. Sohn. "The Developfent of the Charter oí the Uníted Nations: the Present State". The Present Stote 01 lnternalionol Law . Intemational Law Association 1873-1973; Deventer, Klumer, 1973, p. 58. ""Jorge Castafieda, Legal EJJects 01 United Natiolls Resolutions, N. Y., Co· lumbia University Press, 1969, p. 52. "'CL, e. g.. J. Th. Moller, Petilioni1lg the Commíssioll 011 Human RiglW, ONu·Genebra 1979, pp. 2·21 (nao·publicado, circulac;ao interna apenas). 41