Libro de Actas. 2° Congreso de Educación y Pedagogía

Libro de Actas 2° Congreso de Educación y Pedagogía de la Universidad de Chile. CEDUP 2025 Santiago, Chile 15-17 enero 2025 322 até 2024, prorrogado até 2025, aprovado em 2014 por meio da Lei 13.005/14. Este plano traz a exigência de que estados e municípios também produzam seus planos (BELLO; MENEZES, 2017). A Meta 19 do PNE estabelece conjunto de oito estratégias para o cumprimento do princípio constitucional que determina a gestão democrática em estabelecimentos oficiais de ensino, implicando na forma de escolha de diretores e diretoras escolares, tema muito sensível na política municipal, posto que a gestão escolar é, historicamente, peça importante em políticas locais que convivem com características patrimonialista dentro do Estado Capitalista (MENDONÇA, 2000; SANTOS; PRADO, 2019). Busca-se nesta primeira etapa da pesquisa, ao recompor a trajetória da aprovação dos Planos Municipais de Educação e tratamento dado à Meta 19, compreender e analisar embates e tensões locais. Surpreende que dentre os 34 municípios selecionados, apesar das sanções decorrentes da não existência do plano municipal, um tenha aprovado a legislação 10 anos após a promulgação do PNE, e um tenha aprovado a lei do Plano Municipal de Educação sem sistematizar o documento com as metas e estratégias, ou seja, sem o conteúdo que dá corpo às metas e estratégias, tornando o documento inócuo. Foram mapeados e analisados 135 documentos legais, conjunto que inclui, além dos PMES, os planos de carreira do magistério público, leis específicas para provimento do Diretor Escolar, e leis e decretos que regulamentam os Conselho Municipais de Educação. No mapeamento “rastreou - se” a presença da meta 19 nos documentos dos municípios desta pesquisa, considerando todas as estratégias previstas no Plano Nacional de Educação para a democratização da gestão escolar, além da própria forma de escolha do diretor escolar. Destaca-se dois pontos como achados iniciais: a existência de dinâmicas políticas locais no processo de implementação do PME; e a uma variação significativa da adesão ao princípio da gestão democrática induzido pela meta 19 e suas estratégias. Sobre as dinâmicas locais, o levantamento de informações demonstrou que dos 34 municípios, apenas em três municípios o poder executivo elaborou e acompanhou todo o processo de implementação do Plano Municipal de Educação. Nos demais municípios, a alternância política incidiu na elaboração e implementação do PME. Este dado está sendo acompanhado na pesquisa, por indicar que que o ordenamento político, econômico e social