Sequía y escasez hídrica: mejoras institucionales y regulatorias en materia de aguas

475 15. NUEVO MARCO LEGAL DE SANEAMIENTO BÁSICO: ASIGNACIÓN ÓPTIMA DE RECURSOS... Págs. 447 - 478 C apítulo IV: L ecciones comparadas sobre la regulación de las aguas D e A zevedo , Carlos (2016): Estado de coisas inconstitucional (Salvador: JusPODIVM). D e M oura , Walber (2020): Petição inicial. Ação direta de inconstitucionali- dade N° 6.492. Supremo Tribunal Federal. Brasília. Disponible en línea: <https://www.pdt.org.br/wp-content/uploads/2020/07/ADI-contra-No- vo-Marco-Legal-de-Saneamento-B%C3%A1sico-no-Brasil.pdf>. F erreira , Gustavo (2012): Federalismo constitucional e reforma federati- va: poder local e Cidade-Estado (Rio de Janeiro: Lumen Juris). F erro , Gustavo et al. (2014): “Efficiency in Brazil’s water and sanitation sector and its relationship with regional provision, property and the in- dependence of operators”, en Utilities Policy, vol. 28. Disponible en lí- nea: <https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0957178 71300074X>. F reire , Alonso (2015): “O Pêndulo de Posner”, en Revista Pensamento Jurídico da FADISP , vol. 8, N° 2. Disponible en línea: <revistapensa- mentojuridico.fadisp.com.br >. H einen , Juliano (org.) (2021): Direito da regulação : Teoria e prática dos setores regulados (Salvador: JusPodivum). I nstituto B rasileiro de G eografia e E statística (IBGE) (2020): Perfil dos municípios brasileiros: gestão do saneamento básico: abastecimen- to de água e esgotamento sanitário: 2017 (Rio de Janeiro: IBGE). J ustino de O liveira , Gustavo (s.a.): Governança, governabilidade e accountability: Qualidade na Administração Pública . Disponible en línea: <https://docplayer.com.br/7592822-Governanca-governabilida- de-e-accountability-qualidade-na-administracao-publica.html>. M agalhães , Thiago (2006): Federalismo e Democracia: Parâmetros para a Definição das Competências Federativas , en Revista Direito Público N° 14. Disponible en línea: <https://www.portaldeperiodicos.idp.edu. br/direitopublico/article/view/1413/879>. M arques , Floriano (2001): “Aspectos regulatórios em um novo modelo para o setor de saneamento básico no Brasil”, en Revista de Direito Administrativo-RDA , vol. 224. ——— (2002): “Nova regulação dos serviços públicos”, en Revista de Di- reito Administrativo , vol. 228. Disponible en línea: <https://biblioteca- digital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46521/57635> .