Desafíos críticos para Latinoamérica y el Caribe

89 das considerações relativas à migração nas políticas públicas. Este termo remete aos enfoques planeja- dos para a aplicação e implementação na prática dos marcos normativos, legislativos e administrativos elaborados pelas instituições encarregadas da migração (OIM, 2019, p.102, tradução nossa) 7 . Apesar das pequenas diferenças entre esses dois conceitos, eles carregam um objetivo similar e trazem consigo a ideia de cooperação entre os agentes envolvidos no processo migratório. Existem muitas críticas em relação ao paradigma da governança/governabilidade, principalmente no que se refere ao seu caráter utilitarista e economicista e à presença de uma perspectiva disciplinar, de controle, por trás do discurso humanitário (Domenech, 2018; Geiger; Pécoud, 2013). Outras questionam ainda o papel da OIM e outras organizações intergovernamentais e não-governamentais na promoção desse ideal e os interesses por trás disso (Pécoud, 2013). O fato de grande parte da produção técnica e acadêmica que fundamentou a elaboração desse paradigma e de sua literatura crítica ter sido des- envolvida em países do Norte, deixa uma brecha quando se tenta lidar com fenômenos migratórios em outras regiões do mundo, como a América Latina, a partir desse viés. Em alguns casos, talvez essa incorporação seja menos problemática, porém para o caso específico do fluxo migratório venezuelano, existem muitas limitações. 2. MIGRAÇÃO VENEZUELANA E GOVERNABILIDADE MIGRATÓRIA NA AMÉRICA DO SUL 2.1 Os mecanismos regionais Esta seção busca verificar como a migração venezuelana tem sido tratada no seio dos principais meca- nismos de integração regional. Para tanto, foi realizada uma busca por documentos, acordos e decla- rações emitidos a partir de 2017. O material encontrado foi muito reduzido, restringindo-se apenas ao Mercado Comum do Sul (Mercosul); não foram encontradas menções ao fluxo migratório venezuelana na Comunidade Andina (CAN), Aliança do Pacífico, Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), nem mesmo na Conferência Sul-Americana sobre Migrações (CSM). Ressalta-se que as buscas foram realizadas nos endereços eletrônicos de cada organização, os quais podem estar desatualizados. Talvez uma pesquisa profunda, que realize um contato direto com as fontes, encontre informações relevantes. A CSM, processo consultivo resultante da colaboração entre os países sul-americanos e a OIM, como suporte técnico, tem como principal objetivo fomentar e desenvolver iniciativas sobre as migrações in- ternacionais na região. Ela acontece de forma anual e a última conferência realizada foi no ano de 2018, na Bolívia. A declaração final da XVIII Conferência, sob o tema "Ciudadanía Suramericana: nueva cultura de libre movilidad humana hacia la Ciudadanía Universal” reafirmou a necessidade de garantir os direitos humanos dos migrantes e seus familiares, independente de situação migratória, idade, gênero e orien- tação sexual; ressaltou os avanços nas políticas migratórias dos países e reforçou a necessidade de tro- car informações sobre boas práticas implementadas. Não houve nenhuma menção específica ao fluxo migratório venezuelano. A conferência anterior (XVII), em 2017, com o tema “A inclusão e integração das pessoas migrantes além das fronteiras territoriais” também não fez menção à migração venezuela- na e seguia a mesma linha que a reunião posterior, ressaltando ainda a importância e necessidade da coordenação transfronteiriça. No âmbito do Mercosul, no dia 18 de junho de 2018, os Estados partes emitiram um comunicado sobre 7 “Gestión y ejecución, principalmente por los Estados en el marco de los sistemas nacionales o a través de la cooperación bilateral y multilateral, de un conjunto de actividades que abarca todos los aspectos de la migración y la incorporación de las consideracio- nes relativas a la migración en las políticas públicas. Este término remite a los enfoques planificados para la aplicación y puesta en práctica de los marcos normativos, legislativos y administrativos elaborados por las instituciones encargadas de la migración”.