Desafíos críticos para Latinoamérica y el Caribe

88 nabilidade (Camou, 2013, pp.22-23, tradução nossa) 4 . Embora essa definição tenha sido pensada em termos nacionais, ela permite traçar um paralelo no sistema internacional e, nesse sentido, cabe refletir sobre as instituições e regimes internacionais. 1.1 GOVERNANÇA GLOBAL E A GOVERNABILIDADE MIGRATÓRIA Em meados do século XX, após a II Guerra Mundial, e mais expressivamente após o fim da Guerra Fria, com a nova arquitetura do sistema internacional e o crescente aumento dos fluxos econômicos e comerciais entre os Estados, a cooperação e integração entre eles passam a ser fortalecidas e as insti- tuições internacionais começam a se proliferar como uma ferramenta para ordenar e regulamentar as relações interestatais. Com o tempo, conforme a interdependência entre os Estados crescia e se tornava cada vez mais complexa, a ideia de governança global tornou-se um eixo estruturalizante sobre o qual se assentou a agenda internacional. Para além dos fluxos de capital e outros fatores de produção, o fluxo de pessoas também passou a ser uma preocupação dentro do paradigma da governança e houve um empenho para a consolidação de um regime internacional para as migrações, o que foi bem- sucedido e resultou no ideal de migrações “ordenadas” e “regulares”. Esse ideal, amplamente disseminado hoje em dia, guarda relação com o debate sobre desenvolvi- mento e parte da hipótese de que as migrações, desde que bem reguladas, podem contribuir para os objetivos de desenvolvimento (econômico) dos países. Em 2015, consolidando essa visão, a migração foi incorporada nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 elaborada no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Dentre outras menções sobre a migração, des- taca-se a seguinte: "Meta 10.7 Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e respon- sável de pessoas, inclusive por meio da implementação de políticas de migração planejadas e bem geridas” 5 (ONU, 2015, s.p.) Já em 2018, foi elaborado o Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, também na es- fera da ONU. O pacto sustenta a migração como “fonte de prosperidade, inovação e desenvolvimento sustentável em nosso mundo globalizado, e que esses impactos positivos podem ser otimizados mel- horando a governança migratória 6 ” (ONU, 2018, p.2, tradução nossa). Ambos, assim como outras de- clarações e acordos emitidos na esfera internacional e intergovernamental, partem do pressuposto de que as migrações podem - e devem - ser controladas e, quando bem administradas, podem trazer be- nefícios para as sociedades. A governança migratória torna-se um projeto e pode ser entendida como o corpo de normas, princípios e procedimentos que orientam as ações, relativas à migração, dos agentes nela implicados (Estados, organizações internacionais e não-governamentais, sociedade civil, entre outros) (ONU, 2019). É dentro desse espectro mais amplo da governança que a governabilidade migratória deve ser inserida, caracterizando-se por um sentido mais restrito ao focalizar especialmente no comportamento estatal e em sua capacidade de gerir as migrações. Seria o equivalente a gestão migratória (migration mana- gement), definida pela Organização Internacional para as Migrações (OIM) como a gestão e execução, principalmente pelos Estados, no marco dos sistemas nacionais ou através da cooperação bilateral e multilateral, de um conjunto de atividades que abarca todos os aspectos da migração e a incorporação 4 “Un estado de equilibrio dinámico entre demandas sociales y capacidad de respuesta gubernamental. (...) De este modo, efica- cia gubernamental y legitimidad social se combinarían positivamente en un ‘círculo virtuoso’ de gobernabilidad, garantizando la estabilidad de los sistemas políticos; mientras que la ineficacia gubernamental para el tratamiento de los problemas sociales y la erosión de la legitimidad política generarían, por el contrario, un ‘círculo vicioso’ que puede desembocar en situaciones inestable o de franca ingobernabilidad”. 5 Meta parte do Objetivo 10: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles (ONU).   6 “A source of prosperity, innovation and sustainable development in our globalized world, and that these positive impacts can be optimized by improving migration governance”.