Desafíos críticos para Latinoamérica y el Caribe

243 cretaria e representação internacional do prefeito. • Secretário Municipal Adjunto: Agente técnico-político auxiliar e substituto do Secretário Municipal, responsável pela condução das ações resultantes da política estratégica estabelecida. • Chefe de Gabinete: Ordenador de despesas e gestor do orçamento da pasta. • Coordenadores gerais: Responsáveis por ações estratégicas e integração do corpo operacional da Secretaria. • Assessores Técnicos: São encarregados de ações temático-geográficas; pela pesquisa de dados con- junturais, econômicos e políticos; por textos e análises de orientação das atividades da Secretaria. A as- sessoria é responsável pela interlocução e encaminhamento de demandas externas às demais Secreta- rias e órgãos da administração municipal, contato com o corpo consular e órgãos públicos estrangeiros. Os assessores também atuam no receptivo internacional, em particular no acolhimento de delegações internacionais, públicas e privadas. Dentro de los coordinadores se encuentran: • Assessoria Especial para Assuntos Internacionais • Assessoria Especial de Relações Metropolitanas • Coordenadoria de Assessoria Internacional e Cooperação Bilateral • Coordenadoria de Cooperação Internacional e Redes de Cidades • Coordenadoria de Relações Federativas • Coordenadoria de Projetos Especiais Y respecto al equipo, se integra por: • Secretário de Relações Internacionais e Federativas: • Secretário-Adjunto de Relações Internacionais e Federativas • Assessoria e Corpo Administrativo Dentro de sus principales actividades se mencionan las siguientes: • Acordos bilaterais • Cidades-irmãs • Acordo com a região de Île-de-France • Missões Institucionais e Técnicas Desafios A legislação brasileira parece não ter acompanhado o ritmo de mudanças no cenário inter- nacional, que demandam a atuação cada vez maior dos governos subnacionais como co- executores de políticas públicas internacionais (visto que os entes municipais não possuem personalidade jurídica internacional). A análise da legislação brasileira revela que as ações paradiplomáticas não encontram respaldo constitucional e, apesar de sua crescente importância, ainda se desenvolvem no âmbito da informalidade do ponto de vista jurídico. Mesmo diante da falta de regras mais claras, as unidades subnacionais têm atuado no plano externo de forma cada vez mais assertiva e o compartilhamento de experiências entre localidades sobre os principais problemas sociais enfrentados pelas cidades tem se revelado bastante frutífero, o que demonstra a relevância das relações travadas entre municípios de diferentes Estados. Além desta limitação constitucional, constitui um grande desafio para a SMRIF a inclusão das competências metropolitana e federativa em suas atribuições, iniciativa que redimensiona o peso da Secretaria para a Prefeitura e que não só fortalece o potencial para a formulação de políti- cas públicas para a região metropolitana, como aproxima a cidade de São Paulo dos demais entes da Federação.