Desafíos críticos para Latinoamérica y el Caribe

230 no artigo 142 da Constituição Federal, garantindo ao exército o poder de polícia, ou seja, dá autonomia para o militar atuar como força de segurança pública e civil. A medida provisória fora instaurada e os militares atuaram no combate ao incêndio aliados a civis, consistindo em cerca de oito mil pessoas ao todo. Logo no primeiro mês de ação efetiva, houve uma redução considerável no número de focos, passando até a data de 28 de setembro para pouco menos de dezenove mil, consistindo em uma baixa de 22% se comparado com o ano de 2018 (O Globo, 2019). Os interesses internacionais na floresta sempre estiveram em pauta nas discussões dos militares. Para estes, segundo Marques (2007), a presença de ONGs e outras entidades podem limitar o processo de nacionalização e consequentemente o desenvolvimento da região. Conforme dito nos tópicos anterio- res, discursos como o de Emmanuel Macron, presidente da França, securitizando e internacionalizando a questão da Amazônia, representam uma ameaça a soberania brasileira na região. No discurso do Exército, a presença de atores não-estatais na Amazônia é vista como um entrave à manutenção da soberania brasileira sobre a região. Dentro desta perspectiva, as missões religiosas e as ONGs que militam em favor da defesa dos direitos indígenas e da preservação do meio ambiente, es- tariam contribuindo indiretamente para a desnacionalização da Amazônia, pois suas denúncias podem ser utilizadas como pretexto para que os países industrializados que cobiçariam a Amazônia há séculos intervenham militarmente na região (Marques, 2007, p. 55). Assim, segundo a vertente militar, a Amazônia brasileira pertence ao Brasil e deve ficar sob sua res- ponsabilidade a manutenção e preservação da floresta. É importante salientar que um dos direitos mais disseminados no sistema internacional é o da soberania estatal. Portanto, cabe ao governo brasileiro permitir a entrada de ONGs ou a ajuda de outros países no combate aos incêndios e na preservação de um patrimônio que é do Brasil. Discursos como o proferido pelo presidente francês Emmanuel Macron fazem com que as relações entre os dois países se estremeçam gerando instabilidades, fazendo com que se criem fragilidades no âmbito internacional por parte do Estado brasileiro. 4 O ATIVISMO TRANSNACIONAL PELA AMAZÔNIA A vertente internacionalista a respeito da Amazônia e seu drástico aumento nos índices de queimadas e desmatamento no ano de 2019, aliada à visão de outros atores junto ao descaso e ceticismo para com a pauta ambiental e de mudanças climáticas por parte do governo brasileiro são os pontos-chave deste tópico. Os ativistas transnacionais, de ideologia pós-vesfaliana, acreditam que a importância de tal ecossistema não se limita a fronteiras territoriais, possuindo imensa relevância para o meio ambiente global como um todo, “afinal de contas, todos são direta ou indiretamente afetados, sem exceção, pela queda de qualidade ambiental” (Miyamoto, 1991). O “ativismo além-fronteiras” a respeito da Amazônia teve início entre as décadas de 80 e 90, com uma associação de ONGs, instituições e fundos monetários (como Greenpeace, Fundo Mundial para a Natu- reza e Amigos da Terra) em conjunto com o setor madeireiro legal, no qual foi criado e instaurado um esquema de certificação florestal, denominado Forest Stewardship Council, ou FSC (Zhouri, 2006). Esta organização visa definir e fiscalizar as práticas de manejo florestal, de forma ambientalmente adequada e economicamente viável, proporcionando um considerável aumento na relevância de movimentos ambientalistas em nível internacional e possibilitando o fato de que “[...] hoje, as principais ONGs trans- nacionais têm papel ativo no desenho das políticas e estratégias florestais junto a organismos como o Banco Mundial e junto ao governo brasileiro” (Zhouri, 2006, p. 141). 4.1 O DESMATAMENTO DURANTE O SÉCULO XX E A EXPANSÃO DO CAPITALISMO NEOLIBERAL Por mais que a pauta ambiental e de mudanças climáticas tenha ganhado espaço acadêmico mais am- plo no campo de Relações Internacionais muito recentemente, os problemas ambientais na Amazônia